Timbane T. 5 - Contraditório e Tutela Jurisdicional Efectiva no Processo de Proclamação e Validação dos Resultados Eleitorais. CB [Internet]. 2025 June 5 [cited 2026 Nov. 13];(2). Available from: https://journals.codesria.org/index.php/codesriabulletin/article/view/6033